Vigilância das Comunicações pelo Estado Brasileiro¶
Dennys Antonialli
Jacqueline de Souza Abreu
Em parceria com EFF. Contribuição: Artigo19 e Oficina Antivigilância
Propósitos e Parâmetros¶
O objetivo deste relatório é apresentar leis e práticas brasileiras relevantes em matéria de vigilância das comunicações pelo Estado e a proteção a direitos fundamentais. São identificados seus trunfos e principais problemas e feitas recomendações, tendo como referência os Princípios Internacionais sobre a Aplicação de Direitos Humanos na Vigilância das Comunicações. Para os fins desta pesquisa, entende-se por vigilância das comunicações interceptações, monitoramento, análise, uso, guarda e obtenção de informações que incluam ou reflitam comunicações passadas, presentes ou futuras de alguma pessoa ou que surjam delas.
Este relatório leva em conta o cenário brasileiro e a regulamentação em vigor em matéria de vigilância das comunicações até novembro de 2015. Após a conclusão do estudo, entretanto, registramos a divulgação da proposta de relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos*, da qual fazem parte 8 diferentes projetos de lei que ameaçam alterar agressivamente o atual quadro jurídico aqui apresentado, podendo, por exemplo, garantir o acesso das autoridades investigativas a endereços de IP sem ordem judicial.
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